AULA 5 - CONSUMIDOR

Com base na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa correta:

• A
  Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto de alguma forma, independentemente de ser destinatário final do mesmo.
• B
  Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
• C
  Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
• D
  A pessoa física não pode ser considerada fornecedor de produto ou serviço.

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RECURSO ESPECIAL: BANCO RESPONDE COM A CONSTRUTORA, EM SOLIDARIEDADE

RECURSO ESPECIAL: BANCO NÃO RESPONDE COM O VENDEDOR DO AUTOMÓVEL 

AULA 9 - PARTE GERAL II

CASO 01. João deseja comprar um anel de diamante para sua esposa, em comemoração aos 15 anos de casados. Ele entra em uma joalheria, olha para um anel na vitrine e declara: “Uau, um anel de diamantes por esse preço? Vou levar!”. O vendedor, que estava ao seu lado, imediatamente pega o anel na vitrine, coloca-o em uma caixinha e o entrega a João após o pagamento. Uma vez em casa, João presenteia a sua esposa que, nitidamente, mostra uma frustração muito grande ao perceber que o anel de zircônia. Nesse caso, João poderia anular o negócio? Explique.

CASO 02. Samira entra em uma loja de tapetes e pede a vendedora que lhe mostre tapetes egípcios. A vendedora vai até o estoque e percebe que não tem mais tapetes egípcios e mostra à Samira opções de tapetes persas, porém sem comunicar a ela a origem dos tapetes. Samira compra o tapete persa e, chegando em casa, mostra a compra a sua mãe cuja profissão é designer de ambientes. A mãe logo identifica o tapete como persa. Pode, nesse caso, o negócio jurídico ser anulado? Explique.

AULA 4 - CONSUMIDOR

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Com base na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa correta:

• A
  Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto de alguma forma, independentemente de ser destinatário final do mesmo.
• B
  Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
• C
  Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
• D
  A pessoa física não pode ser considerada fornecedor de produto ou serviço.

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ACÓRDÃOS PARA LEITURA:

1. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE LANCHONETE

2. TENTATIVA DE ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING

AULA 8 - PARTE GERAL II

DECISÕES QUE ENVOLVEM O ERRO (VÍCIO DO CONSENTIMENTO)

1. ERRO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO
2. ERRO EM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
3. ERRO EM CASAMENTO
4. ERRO NA COMPRA E VENDA

AULA 6 - PARTE GERAL II

EXERCÍCIO.

Classifique as situações a seguir como negócio jurídico com (1) condição suspensiva; (2) condição resolutiva; (3) termo inicial; (4) termo final; (5) encargo/modo.

A) João vendeu sua bicicleta a Márcia e prometeu a entrega para o dia 15 de dezembro.

B) O pai de Lúcia prometeu-lhe uma viagem para Cancún se ela passasse na prova da OAB.

C) O irmão de Lucas lhe emprestou seu apartamento para que ele morasse até conseguir um novo emprego.

D) Lilian pagou um pet hotel para cuidar do seu cachorro até o dia 20 de outubro.

E) Filipe recebeu, em testamento, uma fazenda para continuar a criação de gado do seu tio falecido.

F) Rubens pagará a escola de sua sobrinha Ana quando ela completar 15 anos.

G) Suzane ganhou um carro de André com a condição de levar todos os dias os seus dois filhos para a escola.  

AULA 5 - PARTE GERAL II

* Condição

:: suspensiva: impede a aquisição do direito e de seu exercício. Existe apenas uma expectativa do direito.

:: resolutiva: imediata aquisição de direito e de seu exercício. Existe a possibilidade de o direito ser perdido, caso o evento incerto aconteça.

* Termo

:: inicial: imediata aquisição de direito, mas obsta o seu exercício. O exercício do direito fica suspenso aguardando o termo.

:: final: imediata aquisição de direito e de seu exercício. Ao final do prazo, o titular perde o direito.

* Encargo

:: ocorre imediata aquisição direito e de seu exercício. Dependerá de um ato específico a ser concretizado pelo beneficiário do direito.

TRABALHO DE METODOLOGIA

PERGUNTAS

1. Quais são as 3 áreas do Direito que mais te despertam interesse?

2. Dentro de cada área, qual assunto você mais gostou de estudar?

3. Dos 3 assuntos acima, com qual você sente mais conforto?

4. Com base no assunto que você escolheu acima (pergunta 3), por que ele chama tanto a sua atenção?

5. Você já teve algum contato prático com esse assunto (estágio, experiência pessoal, experiência de algum parente, etc?). Narre um pouco dessa vivência.

6. Tente ser mais específico acerca do assunto que escolheu. Ou seja, eleja um ponto dentro do assunto que você poderia se aprofundar.

7. Você está certo de que o tema que pretende aprofundar é jurídico? Existe alguma implicação legal ou principiológica? Se sim, tente buscar um artigo de lei ou algum princípio que você certamente usaria para abordar melhor essa temática.

8. Esse tema que você elegeu no tópico 6 é relevante? Por que você acha que ele é relevante?

9. Onde você acredita que poderá encontrar textos para ler sobre o seu tema?

10. O seu tema carece de pesquisa prática? Você terá que fazer alguma pesquisa de campo (visitar lugares, fazer entrevistas, etc)? Se sim, explique melhor que tipo de pesquisa prática seria essa.

11. O seu tema traz alguma inquietude? Existe alguma pergunta instigante que esse tema te sugere? Qual?

12. No ponto 11, você acabou de elaborar o seu problema. Como você responderia ele hoje, mesmo sem saber muito sobre o assunto?

13. Volte no seu problema e tente buscar ao menos 3 pontos que você precisaria se aprofundar para dar uma resposta completa.

14. Agora, resumidamente, usando tudo o que você escreveu até aqui, responda:

A) QUAL É O SEU TEMA DE PESQUISA?

B) QUAL É O SEU PROBLEMA?

AULA 3 - CONSUMIDOR

TJMG/2019 – processo seletivo para juiz leigo – Quanto aos conceitos presentes no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

a) consumidor se restringe a toda pessoa física, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

b) equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que intervenha nas relações de consumo

c) fornecedor é toda peoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, exceto entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

d) serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito, securitária e as decorrentes de relações de caráter trabalhista.

AULA 4 - PARTE GERAL II

QUESTÕES SOBRE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

1. Maria, 17 anos, em plena sanidade mental, adquire uma bicicleta que estava sendo vendida por Rita em redes sociais. Maria pagou 200 reais pela bicicleta e, depois de algumas semanas, começou a achar a bicicleta muito cafona e fora de moda. Assim, procurou Rita para desfazer o negócio e ter o seu dinheiro de volta. Rita se negou a desfazer a compra e, imediatamente, Maria confessou ter 17 anos e que jamais poderia ter feito aquele negócio sozinha. Com receios de ter problemas com a justiça, Rita aceitou desfazer o negócio e devolver o dinheiro a Maria. Explique se, nesse caso, Rita estaria realmente desamparada pelo Direito.

2. A escola de inglês wonderful english recebeu a visita de um grupo de adolescentes entre 13 e 14 anos em um evento sobre gastronomia inglesa. Na oportunidade, foram sorteadas várias bolsas de estudo. Joãozinho, 13 anos, ganhou uma bolsa com 80% de desconto e assinou um papel se comprometendo a efetuar a sua matrícula na próxima semana. Chegando em casa, narrou o episódio aos pais que, prontamente, foram se informar com a escola. A diretora explicou que Joãozinho havia, de fato, assinado um documento de pré-matrícula, se comprometendo a iniciar o curso na semana seguinte. Os pais não concordaram com a atitude da escola e procuram você, como advogado, para esclarecimentos sobre os fatos. Qual instrução você daria a eles?

AULA 3 - PARTE GERAL II

IMAGEM RETIRADA DAQUI

AULA 2 - CONSUMIDOR

DISCURSIVA: 

Maria Luiza viu em um anúncio de Internet que a loja de eletrodomésticos S.Silva estava ofertando uma TV 43 Polegadas Full HD por R$130,00 (cento e trinta reais). Rapidamente ela se direcionou à loja para pedir o cumprimento da oferta. No entanto, foi informada que houve um erro na divulgação da propaganda e que o valor correto seria R$1.300,00 (mil e trezentos reais). Maria Luiza argumentou que o Código de Defesa do Consumidor previa que toda oferta veiculada deveria ser cumprida e que não sairia dali até levar a TV pelo preço divulgado. Levando em consideração o princípio da boa-fé e o princípio da confiança, você daria razão à Maria Luiza? Em sua resposta, cite dispositivos legais que fundamentem seu raciocínio.

PARA LER UM ARTIGO SOBRE O ASSUNTO CLIQUE AQUI. 

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(EXAME XXXI OAB). O médico de João indicou a necessidade de realizar a cirurgia de gastroplastia (bariátrica) como tratamento de obesidade mórbida, com a finalidade de reduzir peso. Posteriormente, o profissional de saúde explicou a necessidade de realizar a cirurgia plástica pós-gastroplastia, visando à remoção de excesso epitelial que comumente acomete os pacientes nessas condições, impactando a qualidade de vida daquele que deixou de ser obeso mórbido. Nesse caso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ, o plano de saúde de João 

A) terá que custear ambas as cirurgias, porque configuram tratamentos, sendo a cirurgia plástica medida reparadora; portanto, terapêutica. 

B) terá que custear apenas a cirurgia de gastroplastia, e não a plástica, considerada estética e excluída da cobertura dos planos de saúde. 

C) não terá que custear as cirurgias, exceto mediante previsão contratual expressa para esses tipos de procedimentos. 

D) não terá que custear qualquer das cirurgias até que passem a integrar o rol de procedimentos da ANS, competente para a regulação das coberturas contratuais. 

AULA 01 - PARTE GERAL II

PREENCHA:

a. Um evento que é praticado pelo homem é chamado de ____________

b. Um evento cujos efeitos não importam ao Direto é chamado de ____________

c. Um evento praticado pelo homem cujos efeitos violam as normas jurídicas é chamado de _________

d. A manifestação de vontade de duas pessoas que decidem celebrar um contrato é chamado de __________

e. A manifestação de vontade cujos efeitos são previstos pela lei é chamado de ___________

f. Uma chuva que cai no meio da selva é um fato ________

g. Um animal que atravessa a pista de carro e é atropelado é um fato ________

h. Uma pessoa que esquece de pagar o boleto da faculdade traduz um  ________

AULA 1 - CONSUMIDOR

CAIU NA OAB:

Maria e Manoel, casados, pais dos gêmeos Gabriel e Thiago que têm apenas três meses de vida, residem há seis meses no Condomínio Vila Feliz. O fornecimento do serviço de energia elétrica na cidade onde moram é prestado por um única concessionária, a Companhia de Eletricidade Luz S.A. Há uma semana, o casal vem sofrendo com as contínuas e injustificadas interrupções na prestação do serviço pela concessionária, o que já acarretou a queima do aparelho de televisão e da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal pretende ser indenizado.

Nesse caso, à luz do princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

a) Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a vulnerabilidade no Código do Consumidor é sempre presumida, tanto para o consumidor pessoa física, Maria e Manoel, quanto para a pessoa jurídica, no caso, o Condomínio Vila Feliz, tendo ambos direitos básicos à indenização e à inversão judicial automática do ônus da prova.

b) A doutrina consumerista dominante considera a vulnerabilidade um conceito jurídico indeterminado, plurissignificativo, sendo correto afirmar que, no caso em questão, está configurada a vulnerabilidade fática do casal diante da concessionária, havendo direito básico à indenização pela interrupção imotivada do serviço público essencial.

c) É dominante o entendimento no sentido de que a vulnerabilidade nas relações de consumo é sinônimo exato de hipossuficiência econômica do consumidor. Logo, basta ao casal Maria e Manoel demonstrá-la para receber a integral proteção das normas consumeristas e o consequente direito básico à inversão automática do ônus da prova e a ampla indenização pelos danos sofridos.

d) A vulnerabilidade nas relações de consumo se divide em apenas duas espécies: a jurídica ou científica e a técnica. Aquela representa a falta de conhecimentos jurídicos ou outros pertinentes à contabilidade e à economia, e esta, à ausência de conhecimentos específicos sobre o serviço oferecido, sendo que sua verificação é requisito legal para inversão do ônus da prova a favor do casal e do consequente direito à indenização.